O Que É a Execução Fiscal?

A execução fiscal é um procedimento judicial regulamentado pela Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal – LEF) e pelo Código Tributário Nacional (CTN). Ela ocorre quando um débito tributário ou não tributário é inscrito em dívida ativa e não é pago voluntariamente pelo devedor.

O processo inicia-se com o ajuizamento da execução e a citação do executado para pagar ou apresentar defesa. Caso não haja manifestação no prazo, a Fazenda pode requerer medidas mais severas para garantir o pagamento.

O Que Pode Ser Penhorado na Execução Fiscal?

Quando o devedor não quita a dívida espontaneamente, a Fazenda pode solicitar a penhora de diversos bens, conforme o artigo 11 da Lei de Execução Fiscal:

• Dinheiro em contas bancárias (SisbaJud);

• Imóveis registrados no nome do devedor;

• Veículos automotores (Renajud);

• Faturamento de empresas;

• Bens móveis de valor significativo.

Entretanto, há bens impenhoráveis, como salários, aposentadorias, ferramentas de trabalho e veículos de baixo valor essencialmente utilizados para exercício profissional.

Como se Defender?

A legislação prevê diversas formas de defesa contra a execução fiscal. Algumas das principais estratégias incluem:

✅ Exceção de Pré-Executividade: Utilizada para questionar a validade da execução sem necessidade de garantia do juízo. Pode ser aplicada em casos de prescrição da dívida, erro na Certidão de Dívida Ativa (CDA) ou ilegitimidade do devedor.

✅ Embargos à Execução: Se o devedor tiver bens penhorados, ele pode apresentar embargos, contestando o débito e apresentando provas de irregularidade no processo.

✅ Ação Anulatória de Débito Fiscal: Caso existam vícios na constituição da dívida, é possível ajuizar uma ação autônoma para anular a cobrança indevida.

✅ Mandado de Segurança: Quando a Fazenda Pública pratica atos abusivos ou ilegais, é possível ingressar com mandado de segurança para evitar medidas restritivas.

✅ Negociação e Parcelamento Estratégico: Em alguns casos, a melhor saída pode ser a negociação da dívida, mas é essencial garantir que as condições do parcelamento sejam favoráveis ao devedor.

Conclusão

A execução fiscal pode ser extremamente prejudicial para empresas e pessoas físicas, mas há diversas formas de defesa que podem impedir bloqueios e penhoras indevidas. A melhor estratégia é agir rapidamente e contar com assessoria jurídica especializada.

📌 Se você recebeu uma notificação de execução fiscal, não espere que a situação se agrave. É importante buscar orientação jurídica especializada a fim de poder proteger adequadamente o seu patrimônio.